Secretaria Especial da Cultura

Lei de Incentivo à Cultura

Promoção do Patrocinador

O patrocinador pode ativar sua marca em um projeto, desde que as ações sejam realizadas com recursos próprios, não decorrentes do incentivo fiscal, nas seguintes situações:

Veiculação da imagem institucional ou nome do incentivador em peças de divulgação além das aprovadas pelo Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania;

Fornecimento de produtos ou serviços do patrocinador ao projeto cultural, desde que comprovada a maior economicidade ou exclusividade;

Programas de relacionamento e ações similares de prospecção de potenciais incentivadores individuais e quaisquer ações de ativação de marcas, desde que realizadas com recursos próprios do patrocinador;

Concessão de acesso a ensaios, apresentações, visitas ou quaisquer atividades associadas ao projeto cultural;

Comercialização do produto cultural em condições mais favoráveis a público determinado em função do incentivador;

Delimitação de espaços a público determinado em função do incentivador.

Sim é possível. De acordo com o inciso I do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017, não configuram vantagem indevida ações adicionais realizadas pelo patrocinador, pelos proponentes ou pelos captadores cujo objetivo seja a prospecção comercial, a criação de programas de relacionamento ou de ampliação da divulgação, bem como a promoção do patrocinador, de suas marcas e produtos, desde que os proponentes estejam de acordo com a ações e que estas sejam realizadas com recursos que não tenham sido arrecadados por meio de incentivo fiscal. É importante ressaltar que, para esses produtos e ações, também valem as regras de uso da logomarca da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, conforme especificado no inciso II do art. 47 do Decreto nº 5.761/2006, e seguindo as normas do manual de identidade visual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, disponível no link http://www.cultura.gov.br/snc/logomarca-e-manual-de-identidade.

Sim, é possível produzir brindes para distribuição a públicos específicos, desde que que os proponentes estejam de acordo com a ações e estas sejam realizadas com recursos que não tenham sido arrecadados por meio de incentivo fiscal. As logomarcas devem ser utilizadas conforme estipulado no inciso II do art. 47 do Decreto nº 5.761/2006, e seguindo as normas do manual de identidade visual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, disponível no link http://www.cultura.gov.br/snc/logomarca-e-manual-de-identidade.

Sim, o anúncio institucional está contemplado entre as ações adicionais que podem ser realizadas pelo patrocinador, pelos proponentes ou pelos captadores, desde que os proponentes estejam de acordo com a ação. Conforme o inciso II do art. 47 do Decreto nº 5.761/2006, as logomarcas da Secretaria Especial da Cultura devem constar nos anúncios institucionais, de acordo com as normas de uso do manual de identidade visual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, disponível no link http://www.cultura.gov.br/snc/logomarca-e-manual-de-identidade. Como acontece com as peças de promoção de projetos aprovados pela Lei Federal de Incentivo à Cultura, é necessário que a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania aprove o uso de sua logomarca nas peças.

Sim, como ocorre com as demais peças promocionais dos projetos incentivados pela Lei Federal de Incentivo à Cultura, é necessário que tais peças sejam submetidas à aprovação da Secretaria Especial da Cultura. A logomarca da Secretaria e do Ministério da Cidadania devem ser aplicadas nas peças, conforme inciso II do art. 47 do Decreto nº 5.761/2006, e seguindo as normas do manual de identidade visual da Secretaria, disponível no link http://www.cultura.gov.br/snc/logomarca-e-manual-de-identidade.

Não, pois a inserção da logomarca da Secretaria Especial da Cultura em qualquer peça de divulgação de projetos incentivados via Lei Federal de Incentivo à Cultura é obrigatória, conforme previsto no art. 47 do Decreto nº 5.761/2006.

Não. A realização de sessões exclusivas para públicos selecionados com recursos provenientes do incentivo fiscal não está contemplada na legislação em vigor.

Não é possível concentrar cota de 10% dos ingressos, referentes a 10 sessões, em uma única sessão exclusiva, o que figuraria a realização de uma sessão para público específico, como tratado no item g (acima). Não há respaldo na legislação em vigor para tal ação.

Não, o inciso III do art. 44 Instrução Normativa nº 05/2017, diz que a o acesso a ensaios, apresentações, visitas ou quaisquer atividades associadas ou não ao projeto cultural não configura vantagem indevida. O inciso não trata, contudo, sobre a realização de sessões exclusivas. Nesse sentido, não há segurança ou legitimidade jurídica para que o gestor realize sessão desta natureza.

Sim. De acordo com o inciso IV do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017, é permitida a comercialização de produtos e subprodutos do projeto cultural em condições promocionais.

Sim. De acordo com os incisos I, II e IV do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017, tal prática não configura vantagem indevida para patrocinadores, apoiadores, proponentes ou captadores. No entanto, é preciso atentar para o inciso II do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017, em que está prevista a comprovação de “maior economicidade ou exclusividade”, fornecida pela área técnica do projeto. A oferta de ingressos com valores promocionais deve estar contemplada nos 50% dos ingressos destinados à comercialização. De acordo com o art. 20 da citada Instrução Normativa nº 05/2017, devem ser mantidas e respeitadas as cotas destinadas a distribuição gratuita de caráter social ou educativo, para patrocinadores e proponentes, e os 20% de ingressos cujo valor não pode ultrapassar R$ 25, para que sejam resguardados os princípios de democratização e de não concentração do acesso aos produtos culturais.

Sim, conforme previsto nos incisos I e IV, ambos do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017. No entanto, a oferta de ingressos com valores promocionais deve estar contemplada nos 50% dos ingressos destinados à comercialização. De acordo com o art. 20 da citada Instrução Normativa nº 05/2017, devem ser mantidas e respeitadas as cotas destinadas a distribuição gratuita de caráter social ou educativo, para patrocinadores e proponentes, e os 20% de ingressos cujo valor não pode ultrapassar R$ 25, para que sejam resguardados os princípios de democratização e de não concentração do acesso aos produtos culturais.

Sim, conforme especificado nos incisos I e IV, ambos do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017. No entanto, a oferta de ingressos com valores promocionais deve estar contemplada nos 50% dos ingressos destinados à comercialização. De acordo com o art. 20 da citada Instrução Normativa nº 05/2017, devem ser mantidas e respeitadas as cotas destinadas a distribuição gratuita de caráter social ou educativo, para patrocinadores e proponentes, e os 20% de ingressos cujo valor não pode ultrapassar R$ 25, para que sejam resguardados os princípios de democratização e de não concentração do acesso aos produtos culturais.

Sim, conforme especificado nos incisos I e IV, ambos do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017. No entanto, a oferta de ingressos com valores promocionais deve estar contemplada nos 50% dos ingressos destinados à comercialização. De acordo com o art. 20 da citada Instrução Normativa nº 05/2017, devem ser mantidas e respeitadas as cotas destinadas a distribuição gratuita de caráter social ou educativo, para patrocinadores e proponentes, e os 20% de ingressos cujo valor não pode ultrapassar R$ 25, para que sejam resguardados os princípios de democratização e de não concentração do acesso aos produtos culturais.

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