Secretaria Especial da Cultura

Lei de Incentivo à Cultura

Perguntas Gerais

Pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei Federal de Incentivo à Cultura, o Governo Federal abre mão de receber parcela do imposto de renda devido de pessoas físicas ou empresas tributadas com base no lucro real para que apoiem financeiramente projetos culturais aprovados pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania. A pessoa física ou jurídica que apoia financeiramente o projeto tem até 100% do valor desembolsado deduzido do imposto devido (artigo 18 da Lei 8.313/1991), dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária.

Assim, os projetos incentivados não recebem recursos originários do orçamento do Ministério da Cidadania.

É bom lembrar que diversos setores da cadeia produtiva recebem incentivos fiscais no Brasil, como o automotivo, o agronegócio e a linha branca de eletrodomésticos. Com o incentivo à cultura, uma frente potente de investimentos pode ser criada, promovendo a circulação de recursos de forma ativa. Os resultados são, por exemplo, a implantação e manutenção de museus e centros culturais, a profissionalização de grupos artísticos, a capacitação de profissionais especializados, o crescimento de festivais em todas as áreas, o desenvolvimento de diversos gêneros e mercados culturais.

Dessa forma, o incentivo cumpre interesses públicos ao promover maior democratização do acesso aos produtos culturais criados pelos projetos, tendo em vista a efetivação de direitos culturais, e a contribuição para a evolução da economia criativa, fundamental para o desenvolvimento do País.

Projetos de incentivo à formação artística e cultural, fomento à criação artística, preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, estímulo ao conhecimento de bens e valores culturais e de apoio a outras atividades culturais e artísticas. Ou seja, é possível propor a restauração ou construção de um centro cultural, planos anuais de manutenção de espaços culturais, orquestras, museus, companhias de teatro e dança, construção de bibliotecas e de projetos literários itinerantes, produção de shows, espetáculos, livros, festivais, música.

Sim, qualquer pessoa pode ser um proponente, que é termo que designa a pessoa responsável por apresentar, realizar e responder pelo projeto cultural. Pode ser uma pessoa física com atuação na área cultural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, empresa, produtora, instituição ou fundação, cujo ato constitutivo ou instrumento congênere disponha sobre sua finalidade cultural.

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha imposto de renda a declarar pode financiar projetos culturais, sendo que as pessoas físicas podem direcionar 6% do imposto devido e as jurídicas, 4%.

A legislação tributária estabelece um limite percentual do imposto de renda que a pessoa deve pagar em determinado exercício para que as pessoas físicas ou jurídicas apoiem projetos culturais:

  • Pessoas jurídicas: até 4% do imposto devido
  • Pessoas físicas: até 6% do imposto devido

Respeitando o percentual máximo, os incentivadores poderão ter parte do valor desembolsado ou o valor integral deduzido do imposto devido. Apenas as pessoas físicas que realizam a declaração de imposto de renda e a as empresas tributadas em lucro real podem apoiar os projetos via Lei Federal de Incentivo à Cultura.

Exemplo 1:

Pessoa jurídica: uma empresa que tenha que pagar R$ 100 mil de imposto de renda, poderá apoiar projetos culturais via Lei Federal de Incentivo à Cultura num valor de até R$ 4 mil.

Pessoa física: se um cidadão tiver que pagar R$ 5 mil de imposto de renda, ele poderá apoiar projetos culturais via Lei Federal de Incentivo à Cultura num valor de até R$ 300.

Dentro desses limites, o valor a ser restituído depende da faixa de renúncia na qual se enquadra o projeto cultural a ser apoiado. Os projetos podem ser enquadrados no Artigo 18 da Lei, que permite restituição de 100% do valor financiado dentro do limite acima estipulado.

Para os apoios a projetos enquadrados no Artigo 26 da Lei, o percentual varia conforme a natureza do investimento (doação ou patrocínio) e o tipo de pessoa (física ou jurídica).

Faixas de Renúncia
Artigo 18

  • Os projetos enquadrados no Artigo 18 da Lei 8.313/91 permitem abatimento de 100% do valor efetivamente despendido pelo patrocinador ou apoiador para projetos de:
  • artes cênicas;
  • livros de valor artístico, literário ou humanístico;
  • música erudita ou instrumental;
  • exposições de artes visuais;
  • doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
  • produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
  • construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de cem mil habitantes.

Se uma pessoa física ou jurídica quiser financiar um desses projetos aprovados via Lei Federal de Incentivo à Cultura tanto como doação quanto como patrocínio, poderá renunciar de 100% do valor apoiado, dentro do limite de 4% já estipulado pela legislação tributária.

Exemplo 2:

No caso, se a pessoa quiser doar R$ 100 para um projeto, o valor da renúncia do pagamento do imposto de renda será integral. Ao invés de pagar esses R$ 100 à Receita Federal, é facultado o seu investimento em um projeto cultural aprovado pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.

No caso de uma empresa tributada pelo lucro real, a renúncia para incentivo a um projeto da Lei Federal de Incentivo à Cultura também é de 100%. De acordo com o exemplo estabelecido no exemplo 1, a doação ou patrocínio deverá atingir o valor máximo de R$ 4 mil para não ultrapassar o limite hipotético estipulado conforme a lei tributária.

Artigo 26

Todos os demais projetos que não estão previstos no Artigo 18 se enquadram no Artigo 26, que prevê renúncia fiscal parcial, conforme o tipo de pessoa (física ou jurídica) e a natureza do investimento:

Para a pessoa física

Se uma pessoa física quiser financiar um projeto da Lei Federal de Incentivo à Cultura como doação, poderá renunciar de 80% do valor doado, dentro do limite de 4% já estipulado pela legislação tributária. Já no apoio como patrocínio, o percentual de renúncia é de 60%.

Exemplo 3:

Ao doar R$ 100 para um projeto cultural, a pessoa física terá 80% de renúncia no imposto de renda, ou seja, R$ 80. O valor não ultrapassa o limite hipotético de R$ 300 apresentado no exemplo 1.

Para os mesmos R$ 100 apoiados como patrocínio, a renúncia no imposto de renda será de R$ 60.

Para a pessoa jurídica

No caso de uma empresa tributada em lucro real, a renúncia para doação a um projeto da Lei Federal de Incentivo à Cultura é de 40%. Já, se a empresa quiser ter sua imagem associada ao projeto cultural, o apoio se dá via patrocínio e o percentual de renúncia é de 30%.

Exemplo 4:

Se a doação for no valor de R$ 10 mil, a renúncia será de R$ 4 mil. O valor está de acordo com o limite hipotético estabelecido no exemplo 1. Já se a empresa quiser ter sua imagem associada ao projeto selecionado, o apoio se dá via patrocínio e o percentual de renúncia é de 30%, ou seja, de até R$ 3 mil.

 

Despesa operacional

Ao apoiar projetos enquadrados no Artigo 26, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ainda poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional. Nesse caso, haverá diminuição do lucro resultante e, consequentemente, do imposto de renda a pagar.

Segundo a Receita Federal, são “operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, entendendo-se como necessárias as pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.”

Assim, o percentual de dedução do imposto de renda para apoiar projetos do Artigo 26 da Lei Federal de Incentivo à Cultura atinge, na prática, os seguintes percentuais para a pessoa jurídica:

  • Para doação, os percentuais a serem deduzidos variam entre 65% e 70%.
  • Para apoio a projetos como patrocínio o percentual é entre 55% e 60%.
ARTIGO 26 DA LEI 8.313/91
Incentivador Doação Patrocínio
Pessoa Física: Renúncia limitada a 6% do imposto devido Abatimento de 80% do valor das doações até o limite do imposto devido Abatimento de 60% do valor dos patrocínios até o limite do imposto devido
Pessoa Jurídica: Renúncia limitada a 4% do imposto devido Abatimento de 40% do valor das doações até o limite do imposto devido Abatimento de 30% do valor dos patrocínios até o limite do imposto devido
A empresa tributada com base no lucro real poderá também abater o total dos investimentos como DESPESA OPERACIONAL.
ARTIGO 18 DA LEI 8.313/91
Incentivador Doação Patrocínio
Pessoa Física: Renúncia limitada a 6% do imposto devido Abatimento de 100% do valor das doações até o limite do imposto devido Abatimento de 100% do valor das doações até o limite do imposto devido
Pessoa Jurídica: Renúncia limitada a 4% do imposto devido Abatimento de 100% do valor das doações até o limite do imposto devido Abatimento de 100% do valor das doações até o limite do imposto devido
A Pessoa Jurídica NÃO poderá abater o total dos investimentos como DESPESA OPERACIONAL.

Há duas formas de financiar um projeto aprovado pela Secretaria Especial da Cultura no mecanismo de incentivo fiscal da Lei Federal de Incentivo à Cultura: por meio de doação ou de patrocínio.

A doação é um repasse sem retorno de imagem para o incentivador. É um apoio que resulta apenas da decisão de aplicar parcela do imposto de renda devido em um projeto cultural para o qual a pessoa ou empresa queira contribuir.

O patrocínio é um repasse com retorno de imagem. Além de viabilizar a realização de um projeto, o patrocinador se beneficia de estratégias de comunicação, assinando o patrocínio com sua marca e inserindo sua imagem associada ao projeto selecionado, conforme Artigo 23, da Lei 8.313/91.

A doação ou patrocínio não podem ser feitas a projeto de pessoa ou instituição vinculada ao apoiador. O parágrafo 1º do Artigo 27 da Lei 8.313/91 apresenta essa lista.

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