Secretaria Especial da Cultura

Lei de Incentivo à Cultura

Legislação


Lei 8.313/1991

O que é?
Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

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Decreto 5.761/2006

O que é?
Decreto que regulamenta a Lei 8.313/1991 e estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

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Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019

O que é?

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

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Instrução Normativa nº 4, de 17 de janeiro de 2020

O que é?
Altera a Instrução Normativa nº 02, de 23 de abril de 2019 e torna sem efeito a Instrução Normativa nº 3, de 18 de dezembro de 2019, ambas do Ministério da Cidadania.

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Instrução Normativa nº 5, de 20 de abril de 2020

O que é?
Estabelece procedimentos extraordinários para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em razão da Covid-19 e em face das diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

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Instrução Normativa nº 6, de 29 de abril de 2020

O que é?
Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pelo art. 64 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, em razão da Covid-19, face às diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

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Portaria 83/2011

O que é?
Define as regras de classificação e distribuição de produtos e projetos culturais entre peritos (pareceristas), bem como procedimentos e competências relativas à implementação do Sistema de Credenciamento.

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Lei 12.761/2012

O que é?
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

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Manual do Pronac

O que é?
Define os critérios de uso das marcas do Pronac.

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Manual e marcas do Vale-Cultura

O que é?
Define os critérios de uso das marcas do Vale-Cultura.

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Regimento Interno da CNIC

O que é?
Define a composição, as regras de funcionamento e as competências da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).

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