Secretaria Especial da Cultura

Lei de Incentivo à Cultura

Legislação

Lei 8.313/1991

O que é?
Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

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Decreto 5.761/2006

O que é?
Decreto que regulamenta a Lei 8.313/1991 e estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

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Portaria 83/2011

O que é?
Define as regras de classificação e distribuição de produtos e projetos culturais entre peritos (pareceristas), bem como procedimentos e competências relativas à implementação do Sistema de Credenciamento.

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Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019

O que é?

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

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Lei 12.761/2012

O que é?
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

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Manual do Pronac

O que é?
Define os critérios de uso das marcas do Pronac.

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Manual e marcas do Vale-Cultura

O que é?
Define os critérios de uso das marcas do Vale-Cultura.

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Regimento Interno da CNIC

O que é?
Define a composição, as regras de funcionamento e as competências da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).

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