Secretaria Especial da Cultura

Lei de Incentivo à Cultura

Execução dos Projetos

O proponente poderá ser remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste serviço ao projeto, conforme previsto no orçamento apresentado.

O valor desta remuneração, ainda que por diversos serviços, não pode ultrapassar 50% do custo do projeto.

O percentual de 50% inclui remuneração por serviços realizados por cônjuge, companheiro, parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, parentes com vínculo de afinidade com o proponente e em benefício de empresa coligada ou que tenha sócio em comum.

O limite pode ser ultrapassado quando a remuneração é feita a grupos artísticos familiares que atuem na execução do projeto ou quando se tratar de pagamento a um mesmo fornecedor em projetos de execução de obras e restauros.

O limite para pagamento de cachês artísticos por apresentação é:

R$ 45 mil para artista ou modelo solo;

R$ 90 mil para grupos artísticos e para grupos de modelos de desfiles de moda;

No caso de orquestras, os valores são: R$ 2.250 mil por músico e R$ 45 mil para o maestro;

A aprovação de valores superiores aos definidos acima poderá ser feita pelo plenário da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), a depender das justificativas apresentadas pelo proponente e pela área técnica.

Do total dos ingressos de um projeto cultural, a Instrução Normativa da Lei de Incentivo à Cultura estabelece que:

40% dos ingressos devem ser comercializados a uma média de preço de R$ 225;

Mínimo de 20% deve ser distribuído gratuitamente, com caráter social;

Até 10% deve ser disponibilizado gratuitamente para os patrocinadores;

Até 10% deve ser distribuído gratuitamente pelo proponente como forma de divulgar o projeto;

10% dos ingressos deve ser comercializado em valores que não ultrapassem R$ 50.

Após a publicação da Portaria que autoriza a captação de recursos incentivados no Diário Oficial da União (DOU), é aberta uma conta no Banco do Brasil vinculada ao CPF ou ao CNPJ do proponente para o qual o projeto tenha sido aprovado.

Os depósitos de doação e/ou patrocínio serão realizados nesta conta vinculada ao projeto com a devida identificação. Os recursos podem ser movimentados por intermédio de cartão magnético ou gerenciador financeiro.

A primeira movimentação dos recursos para o cartão da conta vinculada será efetuada pelo MinC após consulta da regularidade dos proponentes. Para isso, serão utilizadas trilhas de controle para o cruzamento de dados de pessoas físicas ou jurídicas e seus dirigentes junto ao Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). Neste momento, também devem ser comprovadas a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais (CQTF) e o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Ainda é necessário que o projeto tenha sido homologado e tenha atingido o percentual mínimo de 20% de captação do valor total do custo para que os recursos sejam movimentados da conta vinculada. No caso de projetos classificados como plano anual ou plurianual de atividades, desde que homologados, os recursos captados poderão ser movimentados quando atingido 1/12 do orçamento global para projetos de plano anual e 1/24 do orçamento global para projetos de plano plurianual.

Em alguns casos, os recursos captados por um projeto podem ser transferidos para outro:

Planos anuais e plurianuais de atividades ou projeto de ação continuada do mesmo proponente. Nesse caso, o saldo transferido deverá somar-se aos recursos já captados até atingir os limites de movimentação financeira do projeto vigente.

Se um projeto não for homologado para execução pela CNIC, será facultada a transferência dos recursos já captados para um único projeto aprovado do mesmo proponente. Nesse caso, é necessária a apresentação de justificativa do proponente e a anuência do incentivador, caso pessoa jurídica. Se o incentivador for pessoa física, basta que o proponente comunique a transferência dos recursos. Assim, o projeto que tiver seus recursos transferidos para outro é arquivado definitivamente.

Caso o projeto que não receber a homologação seja da área de patrimônio cultural, museus e memória, os recursos captados desde a aprovação poderão ser transferidos para outro projeto já aprovado do mesmo proponente ou para outros projetos de proponente diverso. Nesse caso, é necessária a apresentação da anuência formalizada pelo proponente do projeto transferidor e pelo incentivador. A transferência de recursos deve ser analisada e aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), instituições vinculadas ao MinC.

Os códigos se referem às diversas situações que os projetos podem passar durante o processo de aprovação, execução e prestação de contas. Segue tabela com os códigos que especificam cada situação, a descrição das fases e das razões pelas quais são utilizadas.

Situação Descrição Fase Base Legal (Normativo + Artigo) Quando utilizar?
A12 Aguarda complementação de documentos Admissibilidade Instrução Normativa 05/2017, Art. 69. Quando se solicita ao proponente documentação adicional
A14 Indeferido – não enquadramento nos objetivos e fins da Lei 8313/91 ou do Decreto 5761/06 Admissibilidade Lei 8.313/1991, Art. 1º
Instrução Normativa 05/2017, Art. 23
Quando o projeto não se enquadra nos objetivos e fins do Art. 1º da Lei 8313/1991
A20 Indeferido – projeto em duplicidade Admissibilidade Instrução Normativa 05/2017, Art. 23, I, b) Quando se constata que se trata de projeto idêntico a ser realizado no mesmo período
A23 Indeferido – somatório dos projetos apresentados excede o limite permitiddo para pessoa física Admissibilidade Instrução Normativa 05/2017, Art. 4 Quando o somatório dos projetos apresentados execede os limites trazidos no Art. 20 da Instrução Normativa MinC nº 1/2017
B01 Proposta transformada em projeto Admissibilidade Instrução Normativa 05/2017, Art. 24 e 25 Após o exame de admissibilidade
B02 Projeto enquadrado Admissibilidade Instrução Normativa 05/2017, Art. 24 Após o exame de admissibilidade o projeto é enquadrado no artigo 18 ou 26 da Lei 8313/91.
B14 Diligenciado – Parecer técnico Admissibilidade Instrução Normativa 05/2017, Art. 69 Quando da necessidade de informações adicionais para fins de análise técnica
A13 Arquivado – solicitação de desistência do proponente Aprovação

A16 Indeferido – Projeto já realizado. Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 23, I, b)
A17 Indeferido – não atendimento à diligência Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 69, § 3º Quando o proponente não atende a alguma diligência feita
A42 Projeto arquivado – não atendimento à diligência técnica Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 69, § 3º Quando o proponente não atende a alguma diligência feita
B11 Encaminhado para análise técnica Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 26, §2º e Art. 27 Situação em que o projeto é encaminhado para análise na vinculada.
B20 Projeto adequado à realidade de execução Aprovação Instrução Normativa 05/201, Art. 26 Antes de ser encaminhado para análise técnica, o proponente tem a prerrogativa de promover ajustes, visando adequar o projeto à realidade da execução.
C09 Projeto fora da pauta – Proponente Inabilitado Aprovação Instrução Normativa 05/201, Art. 59 Quando o proponente encontra-se inabilitado,  seus projetos em fase de aprovação, são tirados de pauta.
C10 Projeto incluído em pauta para avaliação da CNIC Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 28 Após conclusão da análise técnica, o projeto é incluido na pauta da CNIC
C20 Parecer técnico emitido Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 27 Quando ocorre a conclusão da análise e o parecer técnico é emitido
C26 Projeto incluído na pauta da CNIC para reanálise/análise complementar Aprovação STF, Súmula nº 346/1963 (autotutela) Quando autoridade superior entende que algum item pode ser reavaliado ou quando constatado erro material
C30 Diligenciado – Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 69 Quando da necessidade de informações adicionais para fins de análise técnica
D03 Projeto aprovado – aguardando análise documental Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 28 Após análise da CNIC.
D14 Indeferido Aprovação Instrução Normativa 05/2017 Quando o projeto é indeferido
D20 Recurso Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 67 Quando o proponente interpõe recurso contra resultado da análise
D25 Diligenciado – Projeto aprovado – (Solicitação de Documentos) Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 69 Quando da necessidade de informações adicionais para fins de aprovação
D27 Encaminhado para inclusão em portaria Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 25 Quando o projeto é encaminhado para publicação em portaria no Diário Oficial da União
E25 Análise de resposta de diligência – Objeto Avaliação do objeto Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 59, III O proponente respodeu à diligência enviada e a resposta aguarda análise do técnico
E62 Diligenciado – na avaliação do relatório cumprimento de objeto Avaliação do objeto Instrução Normativa 05/2017, art. 47, §3º Proponente foi diligenciado na análise do objeto.
E66 Inadimplente – por não responder diligência na avaliação do relatório cumprimento de objeto Avaliação do objeto Instrução Normativa 05/2017, art. 58, I O proponente foi diligenciado na análise do objeto e não apresentou resposta no prazo correto.
E20 Inadimplente – não respondeu a diligência da Prestação de Contas Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 69, § 3º, inc. III Quando o proponente é omisso em responder à diligência.
E27 Análise Financeira da Prestação de Contas Avaliação financeira  Instrução Normativa 05/2017, art. 50 Quando se inicia a análise financeira da prestação de contas.
E30 Análise de resposta de diligência Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 69 Quando se inicia a análise financeira da resposta à diligência.
E68 Aguarda análise financeira Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 50 Quando o projeto aguarda o início da análise financeira da prestação de contas.
E77 Aguarda laudo final Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 53 Quando a avaliação de resultados está finalizada e aguarda a produção do laudo final.
L03 Prestação de contas aprovada com ressalva formal e sem prejuízo Avaliação financeira  Instrução Normativa 05/2017, art. 51, inc. II e art. 53 Quando a prestação de contas é aprovada com ressalva.
L05 Prestação de contas desaprovada com notificação de cobrança Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 54, § 5° Quando a prestação de contas é reprovada, é dada a ciência ao proponente por intimação.
L08 Prestação de contas aprovada após ressarcimento ao erário. Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 59, § 3° Quando a prestação de contas é reprovada, mas o proponente reverte com o ressarcimento do débito ao FNC.
L10 Prestação de contas reprovada – Inabilitação Prescrita Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 57 Quando são transcorridos cinco anos após a prestação de contas do projeto, a inabilitação prescreve.
L11 Prestação de contas reprovada – Inabilitação suspensa Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 59 Quando a justiça manda suspender a inabilitação do proponente.
D22 Aguardando elaboração de portaria de Prorrogação Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 33 Quando há prorrogação automática ou proponente solicita prorrogação de prazo
D28 Encaminhado p/inclusão em portaria/complementação Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 38 Quando o projeto atinge o percentual de 50% de captação, pode solicitar complementação orçamentária
D29 Encaminhado p/inclusão em portaria/redução. Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 39 Quando o projeto atinge o percentual de 20% de captação, pode solicitar redução orçamentária
E10 Autorizada a captação total dos recursos Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 33 Quando é publicada a autorização para captação de recursos
E11 Expirado o prazo de captação total Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 33 Quando expira o prazo de captação
E12 Autorizada a captação residual dos recursos Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 33 Quando o projeto já obteve alguma captação e ainda se encontra com prazo vigente
E13 Projeto em execução – Encerrado prazo de captação Execução Instrução Normativa 05/2017, arts. 33 e 34 Quando o prazo de captação expirou, mas o prazo de execução continua vigente.
E15 Expirado o prazo de captação parcial Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 33 Quando o projeto atingiu captação suficiente para movimentar  e o prazo de captação expira.
E16 Projeto encerrado por excesso de prazo sem captação Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 52 Situação automática: quando o projeto não consegue captar recursos suficientes para liberação das contas e o prazo expira
E23 Inadimplente Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 48, §1° Situação que gira automaticamente quando o proponente não apresenta a prestação de contas final dentro do prazo regular
E24 Apresentou prestação de contas Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 49 Quando a prestação de contas é apresentada, é recebida pela GCEFI e o  projeto é, posteriormente, tramitado para a CGARE
E36 Arquivado por ter 24 meses aprovação sem captação de recursos Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 52 Quando ocoore o arquivamento porque o projeto atingiu 24 meses sem captação nenhuma
E59 Diligenciado – Readequação Execução Instrução Normativa 05/2017, Arts. 29 a 31 Quando o proponente pleitea alterações e é diligenciado para apresentar documentos/informações complementares
E63 Projeto arquivado – por excesso de prazo sem captação Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 52 Quando o proponente  não solicitou a prorrogação do período de captação de forma  tempestiva
E64 Projeto arquivado – captação/execução encerradas Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 52 Quando o pedido de prorrogação é indeferido por se tratar de calendário específico
E65 Projeto arquivado – solicitação de arquivamento, de projeto de incentivo fiscal, feito pelo proponente Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 52 Quando o arquivamento ocorre a pedido do proponente
E75 Expirado o prazo de execução do projeto Execução Instrução Normativa 05/2017, Arts. 48 e  49 Quando expira o prazo de execução e inicia-se o prazo para entrega da prestação de contas final
E79 Projeto não executado por insuficiência de captação de recursos Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 52 Situação automática: criada para projetos que não captaram recursos suficientes para iniciar a execução
E80 Inadimplente – Proponente notificado a apresentar prestação de contas Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 48, §1º Situação criada para diligenciar automaticamente o proponente que não entregou a prestação de contas final dentro do prazo regular
E81 Inadimplente – Não atendeu a notificação para apresentar prestação de contas Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 48, §1º Situação automática:  criada para que os projetos, cujos proponentes não apresentaram a prestação de contas final depois de terem sido notificados, sejam encaminhados para TCE.
E60 Diligenciado – fiscalização Fiscalização Instrução Normativa 05/2017, Art. 69 Quando é necessário que o proponente apresente documentos ou informações para a Coordenação de Fiscalização.
E72 Execução Suspensa de Forma Cautelar Fiscalização Instrução Normativa 05/2017, Art. 58, II Após decisão da autoridade máxima da Secretaria em casos que são detectados indícios de irregularidades no projeto
E50 Diligenciado – movimentação da conta corrente Movimentação Financeira Instrução Normativa 05/2017, arts. 80 a 83 Quando constata-se alguma inconsistência bancária ou na transferência de recursos e o proponente é diligenciado para prestar esclarecimentos.
L09 Débito Parcelado Parcelamento Instrução Normativa 05/2017, art. 64 Quando o proponente realiza o pagamento da primeira parcela do parcelamento solicitado, independentemente da situação em que o processo se encontre
D38 CADIN – Inadimplente Recomposição de dano ao erário Instrução Normativa 05/2017, art. 56 Após a situação E78, quando a inscrição no Cadin é realizada
E22 Instaurada Tomada de Contas Especial Recomposição de dano ao erário IN TCU 71/2012, art. 4º Após a situação G47, quando a tomada de contas especial é instaurada
E73 TCE julgada pelo TCU Recomposição de dano ao erário
Atualização dos autos e do Salic após o julgamento das contas pelo TCU
E78 Débito inferior ao valor mínimo para TCE Recomposição de dano ao erário Instrução Normativa 05/2017, art. 56 Após asituação L06, quando o processo segue para análise e instrução à tomada de contas simplificada
G47 Em processo de instauração de Tomada de Contas Especial Recomposição de dano ao erário    Instrução Normativa 05/2017, art. 56 Após asituação L06, quando o processo segue para análise e instrução à tomada de contas especial
L06 Prestação de contas desaprovada com INDICATIVO para Tomada de Contas Especial Recomposição de dano ao erário Instrução Normativa 05/2017, art. 56 Após a situação L05

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