Secretaria Especial da Cultura

Lei de Incentivo à Cultura

Captação de Recursos

O prazo máximo de captação dos recursos, com eventuais prorrogações, é 36 meses a partir da data de publicação da Portaria de autorização para captação de recursos. Pedido de prorrogação do prazo deverá ser feito no cadastramento da proposta.

Para projetos que não tenham sinalizado a prorrogação do prazo no sistema no momento da apresentação da proposta, o proponente deve registrar a solicitação com as devidas atualizações no cronograma de execução, com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para o encerramento do prazo.

A captação poderá ser iniciada imediatamente depois da aprovação do projeto. É necessário que uma Portaria de Autorização para Captação de Recursos Incentivados seja publicada pela Secretaria Especial da Cultura no Diário Oficial da União (DOU). A partir da abertura da conta vinculada, recursos podem ser depositados para a execução do projeto.

Caso alguma despesa do projeto seja executada no período entre a autorização para captar recursos e a homologação da execução pela CNIC, esses recursos serão ressarcidos.

Não serão ressarcidas as despesas realizadas antes de publicada a autorização de captação pelo MinC e as realizadas por projetos que não sejam homologados.

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