Secretaria Especial da Cultura

Lei de Incentivo à Cultura

Apresentação de Projetos

A comprovação de experiência não é necessária para a admissão do primeiro projeto de realizadores culturais recém-inseridos no mercado. Com esta regra, a Secretaria busca apoiar novos empreendedores com bons projetos para que se consolidem. Apoiar o jovem empreendedor gera maiores possibilidades de atuação no campo da inovação.

No caso de proponentes experientes, a experiência em atividades culturais deve ser comprovada no ato de inscrição da proposta.

No caso de pessoa jurídica, a comprovação é realizada por meio do código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), referente à área cultural nos registros do CNPJ da instituição.

As propostas culturais podem ser cadastradas no Sistema de Incentivo às Leis da Cultura (SALIC) de 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano.

Sim, o valor máximo para um projeto é de R$ 1 milhões.

Sim, não se enquadram nesse teto projetos relacionados à manutenção, preservação e conservação do patrimônio cultural, planos anuais, exposições e atividades relacionadas aos acervos museológicos, construção e implantação de instituições culturais.

Sim, há no número de projetos que um mesmo proponente pode apresentar e no valor máximo da soma dos projetos por perfil de proponente: Para a Pessoa Física e para o Empresário Individual com enquadramento em Microempresário Individual (MEI), o valor máximo é de R$ 1,5 milhão para até quatro projetos por ano;

Para os demais enquadramentos de Empresário Individual, o valor máximo é de R$ 7, 5 milhões para até oito projetos por ano.

Para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda.) e demais Pessoas Jurídicas, o valor máximo é de R$ 10 milhões para até 16 projetos por ano.

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